Exp. 2301 - PV 611/2018 - Obriga vencedores de licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, a garantir paridade salarial entre homens e mulheres com mesmo cargo e tempo de serviço que compõem seu quadro de funcionários e determina que conste nos editais dessas licitações cláusula dispondo sobre essa obrigatoriedade. Proponente: Ver. ISMAEL MENDONÇA

Proponente: Bancada do PT (PT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2018


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data Trâmite Publicação Relacionada
22/05/2018 Cadastrado no Sistema em: 22/05/2018
22/05/2018 Protocolado em: 22/05/2018
22/05/2018 Solicita Parecer Juridico
27/06/2018 Parecer Jurídico
27/06/2018 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2018 Apreciação em Plenário em: 13/12/2018
13/12/2018 Retirado da Pauta por Líder da Bancada do PT