Exp. 2329 - EM 120/2018 - Emenda Modificativa - PV 171/2018 Estabelece multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências.

Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2018


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data Trâmite Publicação Relacionada
15/06/2018 Cadastrado no Sistema em: 15/06/2018
15/06/2018 Protocolado em: 15/06/2018
15/06/2018 Solicita Parecer Juridico
17/06/2018 Parecer Jurídico
17/06/2018 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça