Exp. 2435 - EM 121/2018 - Emenda Aditiva - PV 171/2018 Estabelece multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2018	Cadastrado no Sistema em: 20/06/2018	Ver Íntegra
20/06/2018	Protocolado em: 20/06/2018
20/06/2018	Solicita Parecer Juridico
20/06/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
21/06/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça