Exp. 2711 - PV 656/2018 - INSTITUI PROCEDIMENTOS SOBRE A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE, POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AO MUNICÍPIO.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 01/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/08/2018	Cadastrado no Sistema em: 22/08/2018	Ver Íntegra
27/08/2018	Protocolado em: 27/08/2018
27/08/2018	Solicita Parecer Juridico
17/09/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
17/09/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/04/2019	Solicita Arquivamento
01/05/2019	Arquivado