Exp. 2703 - PV 648/2018 - DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO PELAS CONTRATADAS AO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA COMPRA DE BENS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 24/08/2018 |
Ver Íntegra |
27/08/2018 | Protocolado em: 27/08/2018 | |
27/08/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
10/09/2018 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
10/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
12/12/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
29/04/2019 | Solicita Arquivamento |