Exp. 2882 - IP 417/2018 - Considera a importância da legislação atual sobre o assédio moral, que torna fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal.

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2018