Exp. 3134 - IP 496/2019 - O registro da presente ementa de intenção de Projeto de Lei visa instituir a proibição dos Postos de Combustíveis no âmbito municipal de aumentar de forma abusiva os preços dos combustíveis, durante uma grave crise econômica ou de greves associadas a esse setor, para evitar vantagens econômicas efetivas no aumento abusivo dos preços dos combustíveis, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 02/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/01/2019 | Cadastrado no Sistema em: 02/01/2019 |
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18/01/2019 | Protocolado em: 18/01/2019 |