Exp. 3207 - PV 699/2019 - Estabelece obrigação aos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios acessíveis.

Proponente: Ver.ª Cigana (PSB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/02/2019 Cadastrado no Sistema em: 07/02/2019
07/02/2019 Protocolado em: 07/02/2019
07/02/2019 Solicita Parecer Juridico
19/02/2019 Parecer Jurídico
19/02/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
12/06/2019 Apreciação em Plenário em: 13/06/2019
13/06/2019 Propõe Substitutivo ao Projeto
13/06/2019 Retirado da Pauta por Proponente
25/06/2019 Solicita Parecer Juridico
10/07/2019 Parecer Jurídico
10/07/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/07/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2019 Apreciação em Plenário em: 22/08/2019
22/08/2019 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
27/08/2019 Apreciação em Plenário em: 29/08/2019
29/08/2019 Aprovado por Unanimidade
30/08/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 922/2019