Exp. 3289 - IP 535/2019 - Intenção de Projeto de Lei visa dispor sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis no âmbito Municipal em informar aos consumidores se a gasolina comercializada é fórmula refinada ou não.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/02/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/02/2019 Cadastrado no Sistema em: 13/02/2019
13/02/2019 Protocolado em: 13/02/2019