Exp. 3314 - IP 553/2019 - ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO QUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SÃO SUBMETIDOS A AÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/02/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 15/02/2019 |
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15/02/2019 | Protocolado em: 15/02/2019 |