Exp. 3471 - IP 573/2019 - Solicita assegurar assistência jurídica gratuita para guardas civis municipais de São Leopoldo que no exercício da função, são submetidos a ações criminais e cíveis, e da outras providencias.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 15/03/2019 |
Ver Íntegra |
| 15/03/2019 | Protocolado em: 15/03/2019 |