Exp. 3505 - IP 581/2019 - Intenção de Projeto de Lei considera a importância da legislação atual sobre o assédio moral, que torna fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 19/03/2019 |
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20/03/2019 | Protocolado em: 20/03/2019 |