Exp. 3505 - IP 581/2019 - Intenção de Projeto de Lei considera a importância da legislação atual sobre o assédio moral, que torna fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/03/2019 Cadastrado no Sistema em: 19/03/2019
20/03/2019 Protocolado em: 20/03/2019