Exp. 3560 - PV 715/2019 - Cria o Projeto de Lei “Justo IPTU” que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de IPTU aos imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação.

Proponente: Ver. David Santos (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/03/2019 Cadastrado no Sistema em: 26/03/2019
28/03/2019 Protocolado em: 28/03/2019
28/03/2019 Solicita Parecer Juridico
25/04/2019 Parecer Jurídico
25/04/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2019 Documento Anexado
22/05/2019 Documento Anexado