Exp. 3717 - IP 634/2019 - Visa instituir a proibição dos Postos de Combustíveis no âmbito municipal de aumentar de forma abusiva os preços dos combustíveis, durante uma grave crise econômica ou de greves associadas a esse setor, para evitar vantagens econômicas efetivas no aumento abusivo dos preços dos combustíveis, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2019 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2019 |
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| 24/04/2019 | Protocolado em: 24/04/2019 |