Exp. 1211 - PL 474/2015 - Autoriza o Município a contratar serviço de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento com cartões de débito e de crédito.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/11/2015	Cadastrado no Sistema em: 23/11/2015
23/11/2015	Protocolado em: 23/11/2015	Download
23/11/2015	Solicita Parecer Juridico
26/11/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
02/12/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2015	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
03/12/2015	Apreciação em Plenário em: 04/12/2015
04/12/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/12/2015	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
04/12/2015	Apreciação em Plenário em: 04/12/2015
04/12/2015	Aprovado com Urgência por Unanimidade
17/12/2015	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 896/2015