Exp. 4337 - PL 1064/2019 - INSTITUI PROGRAMA DE REMISSÃO DE MULTAS E JUROS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU, TACL E ISSQN COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/07/2019 Cadastrado no Sistema
04/07/2019 Protocolado em: 04/07/2019
04/07/2019 Solicita Parecer Juridico
11/07/2019 Documento Anexado
15/07/2019 Parecer Jurídico
15/07/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/07/2019 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
16/07/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
16/07/2019 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
16/07/2019 Apreciação em Plenário em: 18/07/2019
18/07/2019 Apreciação da Urgência Especial
18/07/2019 Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
18/07/2019 Aprovado com Urgência por Unanimidade
19/07/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 419/2019