Exp. 4411 - PL 1075/2019 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DESCONTO DE 50% DO IPTU AOS COOPERATIVADOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (REURB-E) NO ART. 13, INCISO II, DA LEI Nº 13.465/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/07/2019	Cadastrado no Sistema	Download
19/07/2019	Protocolado em: 19/07/2019
19/07/2019	Protocolado em: 19/07/2019
19/07/2019	Solicita Parecer Juridico
26/07/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
26/07/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/07/2019	Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
30/07/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
31/07/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
06/08/2019	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
08/08/2019	Apreciação em Plenário em: 08/08/2019
08/08/2019	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
14/08/2019	Apreciação em Plenário em: 15/08/2019
15/08/2019	Aprovado por Unanimidade
16/08/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 911/2019