Exp. 4351 - IP 691/2019 - Considera a importância da legislação atual sobre o assédio moral, que torna fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 09/07/2019 |
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| 09/07/2019 | Protocolado em: 09/07/2019 |