Exp. 4363 - IP 703/2019 - Dispor sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis no âmbito Municipal em informar aos consumidores se a gasolina comercializada é fórmula refinada ou não.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 09/07/2019 |
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10/07/2019 | Protocolado em: 10/07/2019 |