Exp. 1226 - PL 475/2015 - Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com a empresa MD Serviços de Segurança Ltda., através de Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/11/2015	Cadastrado no Sistema em: 26/11/2015	Download
26/11/2015	Protocolado em: 26/11/2015
26/11/2015	Solicita Parecer Juridico
03/12/2015	Apreciação em Plenário em: 04/12/2015
04/12/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
04/12/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2015	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
04/12/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/12/2015	Apreciação em Plenário em: 04/12/2015
04/12/2015	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
04/12/2015	Apreciação em Plenário em: 04/12/2015
04/12/2015	Aprovado com Urgência
17/12/2015	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 897/2015