Exp. 4394 - IP 716/2019 - Finalidade de estabelecer procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido.

Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 16/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 16/07/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/07/2019 Cadastrado no Sistema em: 16/07/2019
16/07/2019 Protocolado em: 16/07/2019