Exp. 4540 - IP 732/2019 - Estabelecer procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 20/08/2019 |
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| 20/08/2019 | Protocolado em: 20/08/2019 |