Exp. 1246 - PL 479/2015 - Institui como Área Especial de Interesse Social - AEIS III – uma área de terras situada nesta cidade, no bairro São Miguel, e define seus parâmetros urbanísticos, conforme art. 82 do Plano Diretor Municipal, Lei nº 6.125, de 19 de dezembro de 2006.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/12/2015	Cadastrado no Sistema em: 02/12/2015
02/12/2015	Protocolado em: 02/12/2015	Download
02/12/2015	Solicita Parecer Juridico
03/12/2015	Apreciação em Plenário em: 04/12/2015
03/12/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
04/12/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2015	Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
04/12/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/12/2015	Apreciação em Plenário em: 04/12/2015
04/12/2015	Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação	Ver Íntegra
04/12/2015	Apreciação em Plenário em: 04/12/2015
04/12/2015	Aprovado com Urgência por Unanimidade
17/12/2015	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 900/2015