Exp. 4631 - IP 754/2019 - instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise do impacto regulatório.
Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 10/09/2019 |
Ver Íntegra |
| 11/09/2019 | Protocolado em: 11/09/2019 |