Exp. 4638 - IP 759/2019 - Implementar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados.

Proponente: Ver.ª Cigana (PSB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/09/2019 Cadastrado no Sistema em: 11/09/2019
11/09/2019 Protocolado em: 11/09/2019