Exp. 4657 - IP 762/2019 - Assegurar assistência jurídica gratuita para guardas civis municipais de São Leopoldo que no exercício da função são submetidos a ação criminais e cíveis, e da outras providencias.

Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/09/2019 Cadastrado no Sistema em: 19/09/2019
19/09/2019 Protocolado em: 19/09/2019