Exp. 4657 - IP 762/2019 - Assegurar assistência jurídica gratuita para guardas civis municipais de São Leopoldo que no exercício da função são submetidos a ação criminais e cíveis, e da outras providencias.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 19/09/2019 |
Ver Íntegra |
19/09/2019 | Protocolado em: 19/09/2019 |