Exp. 4656 - IP 761/2019 - Estabelecer procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 19/09/2019 |
Ver Íntegra |
| 19/09/2019 | Protocolado em: 19/09/2019 |