Exp. 4744 - IP 773/2019 - Assegurar assistência jurídica gratuita para guardas civis municipais de São Leopoldo que no exercício da função são submetidos a ações criminais e cíveis, e da outras providências.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 17/10/2019 |
Ver Íntegra |
| 17/10/2019 | Protocolado em: 17/10/2019 |