Exp. 0790 - PL 355/2014 - Concede anistia da multa e dispensa juros de débitos relativos a tarifas de água e esgotos, inscritos ou não em dívida ativa, mediante pagamento nos prazos que indica, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/12/2014 Cadastrado no Sistema em: 17/12/2014
17/12/2014 Protocolado em: 17/12/2014
17/12/2014 Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/12/2014 Solicita Parecer Juridico
17/12/2014 Apreciação em Plenário em: 18/12/2014
18/12/2014 Aprovado por unanimidade
23/01/2015 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 645/2014