Exp. 4993 - IP 803/2019 - Estabelecer procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 28/11/2019 |
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| 28/11/2019 | Protocolado em: 28/11/2019 |