Exp. 0792 - PL 357/2014 - Altera a redação do Artigo 7º da Lei Municipal nº 7.823, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/12/2014 Cadastrado no Sistema em: 17/12/2014
17/12/2014 Protocolado em: 17/12/2014
17/12/2014 Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/12/2014 Solicita Parecer Juridico
17/12/2014 Apreciação em Plenário em: 18/12/2014
18/12/2014 Aprovado por unanimidade
23/01/2015 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 647/2014