Exp. 5012 - PL 1124/2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL FACE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/11/2019 Cadastrado no Sistema
28/11/2019 Documento Anexado
02/12/2019 Protocolado em: 02/12/2019
02/12/2019 Solicita Parecer Juridico
04/12/2019 Parecer Jurídico
04/12/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2019 Documento Anexado
11/12/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2019 Apreciação em Plenário em: 12/12/2019
12/12/2019 Apreciação da Urgência Especial
12/12/2019 Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
12/12/2019 Aprovado com Urgência por Unanimidade
13/12/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1225/2019