Exp. 5012 - PL 1124/2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL FACE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/11/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/11/2019 | Documento Anexado | Download |
| 02/12/2019 | Protocolado em: 02/12/2019 | |
| 02/12/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/12/2019 | Parecer Jurídico |
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| 04/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/12/2019 | Documento Anexado | Download |
| 11/12/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 11/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 12/12/2019 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 12/12/2019 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 13/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1225/2019 |