Exp. 5032 - IP 811/2019 - Instituir os direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Cigana (PSB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/12/2019 | Cadastrado no Sistema em: 06/12/2019 |
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| 06/12/2019 | Protocolado em: 06/12/2019 |