Exp. 5092 - IP 825/2020 - Considera a importância da legislação atual sobre o assédio moral, que torna fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal.

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 02/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 20/01/2020