Exp. 5106 - IP 839/2020 - Estabelecer procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 02/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 20/01/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/01/2020 | Cadastrado no Sistema em: 02/01/2020 |
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| 20/01/2020 | Protocolado em: 20/01/2020 |