Exp. 5125 - PINF 188/2020 - Esclarecimentos a respeito da implementação da Lei 8.625/2017, que dispõe que sejam publicadas no site da Prefeitura as informações sobre as aplicações de multas no município.

Proponente: Ver. David Santos (PP)

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 28/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/01/2020 Cadastrado no Sistema em: 28/01/2020
28/01/2020 Protocolado em: 28/01/2020
28/01/2020 Solicita Parecer Juridico
03/02/2020 Parecer Jurídico
04/02/2020 Apreciação em Plenário em: 06/02/2020
06/02/2020 Leitura em plenário
06/03/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2020 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 131/2020