Exp. 5158 - IP 852/2020 - Solicita ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO QUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SÃO SUBMETIDOS A AÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/02/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/02/2020 | Cadastrado no Sistema em: 03/02/2020 |
Ver Íntegra |
| 03/02/2020 | Protocolado em: 03/02/2020 |