Exp. 5159 - IP 853/2020 - O presente Projeto tem a finalidade de estabelecer procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/02/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/02/2020 | Cadastrado no Sistema em: 03/02/2020 |
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| 03/02/2020 | Protocolado em: 03/02/2020 |