Exp. 5169 - IP 858/2020 - A presente ementa dispõe sobre a perda dos direitos de posse e ou tutela, aos “responsáveis” por animais de qualquer porte, que sejam recolhidos em ruas ou locais insalubres por protetores animais, ongs ou secretaria de proteção animal.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PSD)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/02/2020 Cadastrado no Sistema em: 06/02/2020
06/02/2020 Protocolado em: 06/02/2020