Exp. 5240 - IP 878/2020 - Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Adoção de cavalos maltratados e abandonados, com o objetivo de agilizar e viabilizar as condições de acolhimento de eqüinos e suas demais classificações por pessoas físicas e jurídicas do Município.

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2020