Exp. 5278 - IP 882/2020 - Implementar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados no município de São Leopoldo e dá outras providências.

Proponente: Ver.ª Cigana (PSB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 02/03/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/03/2020 Cadastrado no Sistema em: 02/03/2020
02/03/2020 Protocolado em: 02/03/2020