Exp. 5285 - PV 796/2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL, ESTÁTICO E PORTÁTIL, PARA A FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGUEM NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTAS OU QUALQUER OUTRA PENALIDADE.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 12/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/03/2020	Cadastrado no Sistema em: 02/03/2020	Ver Íntegra
03/03/2020	Protocolado em: 03/03/2020
04/03/2020	Solicita Parecer Juridico
26/03/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
26/03/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/04/2020	Documento Anexado	Download
02/04/2020	Documento Anexado	Download
02/04/2020	Documento Anexado	Download
03/04/2020	Documento Anexado	Download
03/04/2020	Documento Anexado	Download
15/04/2020	Apreciação do Parecer
07/05/2020	Solicita Arquivamento
12/05/2020	Arquivado