Exp. 1311 - PL 502/2016 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários do Município, Fundação Hospital Centenário – FHC, Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE e Fundo Municipal de Saúde - FMS ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo – IAPS e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/02/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/02/2016 | Cadastrado no Sistema em: 05/02/2016 | |
05/02/2016 | Protocolado em: 05/02/2016 | Download |
05/02/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
10/02/2016 | Apreciação em Plenário em: 11/02/2016 | |
11/02/2016 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
11/02/2016 | Apreciação em Plenário em: 11/02/2016 | |
11/02/2016 | Aprovado com Urgência por Maioria. contrários: Armando Motta, Aurélio Schmidt, Carlos Fleck e Nestor Schwertner. | |
16/02/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 941/2015 |