Exp. 5369 - PL 1177/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO 4230, CONCEDIDO PELA PORTARIA SES/RS Nº 89/2020

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/03/2020 Cadastrado no Sistema
20/03/2020 Protocolado em: 20/03/2020
20/03/2020 Solicita Parecer Juridico
20/03/2020 Documento Anexado
21/03/2020 Apreciação em Plenário em: 24/03/2020
24/03/2020 Aprovado Sem Pareceres por unanimidade
24/03/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 45/2020