Exp. 5384 - PV 800/2020 - Fica concedida a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento do exercício de 2020.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/04/2020	Cadastrado no Sistema em: 02/04/2020	Ver Íntegra
02/04/2020	Protocolado em: 02/04/2020
02/04/2020	Solicita Parecer Juridico
15/04/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
15/04/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/05/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
20/05/2020	Documento Anexado	Download
27/05/2020	Apreciação em Plenário em: 28/05/2020
28/05/2020	Apreciação do Parecer
28/05/2020	Parecer Aprovado