Exp. 5389 - IP 901/2020 - Tem a finalidade de assegurar assistência jurídica gratuita para guardas civis municipais de São Leopoldo que no exercício da função são submetidos a ações criminais e cívis, e da outras providências.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/04/2020 | Cadastrado no Sistema em: 03/04/2020 |
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| 03/04/2020 | Protocolado em: 03/04/2020 |