Exp. 5537 - IP 908/2020 - "Implementar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados no município de São Leopoldo e dá outras providências."

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2020