Exp. 5755 - IP 939/2020 - Dispor sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis no âmbito Municipal em informar aos consumidores se a gasolina comercializada é fórmula refinada ou não.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 09/06/2020 |
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09/06/2020 | Protocolado em: 09/06/2020 |