Exp. 5777 - IP 950/2020 - Assegurar assistência Jurídica gratuita para guardas civis municipais de São Leopoldo que no exercício da função são submetidos a ações criminais e cíveis, e da outras providencias.

Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/06/2020 Cadastrado no Sistema em: 15/06/2020
16/06/2020 Protocolado em: 16/06/2020