Exp. 5777 - IP 950/2020 - Assegurar assistência Jurídica gratuita para guardas civis municipais de São Leopoldo que no exercício da função são submetidos a ações criminais e cíveis, e da outras providencias.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 15/06/2020 |
Ver Íntegra |
16/06/2020 | Protocolado em: 16/06/2020 |