Exp. 5801 - PINF 213/2020 - Solicito informações acerca das notificações e expedição de autos de infração de estabelecimentos nos termos dos Decretos Municipais de Calamidade Pública.

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 22/07/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/06/2020	Cadastrado no Sistema em: 22/06/2020	Ver Íntegra
23/06/2020	Protocolado em: 23/06/2020
23/06/2020	Solicita Parecer Juridico
25/06/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
30/06/2020	Apreciação em Plenário em: 02/07/2020
02/07/2020	Leitura em plenário
02/07/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/07/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
22/07/2020	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 540/2020