Exp. 5801 - PINF 213/2020 - Solicito informações acerca das notificações e expedição de autos de infração de estabelecimentos nos termos dos Decretos Municipais de Calamidade Pública.

Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 22/07/2020


Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Data Trâmite Publicação Relacionada
22/06/2020 Cadastrado no Sistema em: 22/06/2020
23/06/2020 Protocolado em: 23/06/2020
23/06/2020 Solicita Parecer Juridico
25/06/2020 Parecer Jurídico
30/06/2020 Apreciação em Plenário em: 02/07/2020
02/07/2020 Leitura em plenário
02/07/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/07/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
22/07/2020 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 540/2020